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Contencioso Fiscal & Administrativo

Pedro Pardal Henriques > Contencioso Fiscal & Administrativo

Dispomos de um departamento que assegura a defesa nos mais diversos tipos de procedimentos e processos tributários e administrativos, incluindo o acompanhamento de procedimentos de inspeção, a preparação e o acompanhamento de reclamações e recursos administrativos, bem como impugnações judiciais, outras ações ou recursos tributários e administrativos em instâncias nacionais (tribunais administrativos e fiscais, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Constitucional) e europeias (Tribunal de Justiça e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos).

No âmbito contraordenacional, oferecemos aconselhamento preventivo sobre a identificação e o cumprimento das regras fiscais, assim como defesa administrativa e patrocínio judiciário.

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