O TRABALHADOR PODE SER MUDADO PARA UMA CATEGORIA INFERIOR?

Não, sem o acordo do trabalhador, e mediante razões muito específicas. Ou seja,

o Trabalhador só pode ser mudado para uma categoria profissional inferior aquela a que foi contratado (ou a que na prática são as funções que desempenha habitualmente na empresa) mediante o acordo das partes, e desde que se fundamente numa necessidade premente da empresa, como por exemplo a extinção do posto de trabalho, por motivos tecnológicos, ou por incapacidade parcial absoluta do Trabalhador, que o impossibilita de realizar as suas funções habituais.

– Mas sempre, com o acordo do Trabalhador!

– Nunca de forma unilateral por qualquer das partes!

A mudança que implique diminuição da retribuição depende de autorização prévia da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

(Disposições aplicáveis – Artigos 119.º e 129, n.º 1, alínea e) do Código do Trabalho)